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  Decreto 17/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO VILA MERLO, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE DANIELA MOREIRA CARVALHO E MÔNICA MOREIRA CARVALHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2024

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Lei5.536/2015 10/12/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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