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  Portaria SEMCULT 12/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CAFA - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DO USO DOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO - LPG NO ÂMBITO DA SEMCULT E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 27/11/2023

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