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  Lei 6.556/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.407/2022 28/12/2022MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto278/2023 19/12/2023MENCIONA

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