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  Decreto 269/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DO DECRETO 116, DE 31 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90
Decreto116/2021 31/05/2021ALTERAAnexo I

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