Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2023

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Lei5.283/2014 19/11/2014INCLUI01 cargo de Secretário Extraordinário de Relações Políticas no Gabinete do Prefeito
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAAnexo III

Remissão Passiva


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