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  Lei Ordinária 6.497/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 6490, 14 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A RATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS IMPRESCINDÍVEIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – GCADE/SUS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023

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Lei Ordinária6.490/2023 14/07/2023ALTERAArt. 3º

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