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  Lei 6.492/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO EM ESCOLAS CÍVICOMILITARES NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2023

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EDUCAÇÃO

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Lei Complementar110/2021 23/11/2021MENCIONA
Lei5.283/2014 19/11/2014INCLUI2 cargos de Assessor Técnico de Gabinete no anexo XIV

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