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  Lei 6.488/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.667.440,16 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.407/2022 28/12/2022MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto139/2023 14/07/2023MENCIONA

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