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  Lei Complementar 140/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2023

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERA§§ 1º a 3º do art. 192
Lei Complementar27/2009 29/12/2009INCLUI§ 2º ao art. 303; subitem 11.05 no item 11 da lista de serviços do anexo I

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