Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O, EM ESPECIAL A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS TERMOS DA CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2023