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  Lei Complementar 139/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SEUS INSTRUMENTOS E REGULAMENTOS DE FUNCIONAMENTO, O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REGULAMENTA O USO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CARIACICA – FUMPAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2023

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Lei Complementar79/2018 27/12/2018INCLUIinciso X ao Art. 8º; § 5° ao art. 19
Lei Complementar79/2018 27/12/2018REVOGAartigos 93 e 94
Lei Complementar79/2018 27/12/2018ALTERAalínea “g” do inciso II do Art. 14; caput e § 1° do art. 19; art. 21; §§ 1º, 2º e 3º do Art. 29; § 8º ao Art. 81; §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Art. 83; Art. 88; Art. 98; caput do Art. 154; parágrafo único do Art. 242; caput do Art. 253; caput do Art. 258

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