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  Lei 6.452/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2023

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