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  Lei 6.435/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – COMDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 36, parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto102/2023 13/06/2023MENCIONA

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