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  Lei 6.412/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.024/2019 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2023

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Lei6.024/2019 07/11/2019INCLUIinciso XXV no art.3°
Lei6.024/2019 07/11/2019ALTERAanexo II

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