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  Decreto 340/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2022, EM RAZÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso IX

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