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  Decreto 352/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSIÇÕES NO DECRETO N° 178, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, QUE CONCEDEU INCENTIVO FISCAL AS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONOMICO GHISOLFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2022

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Decreto178/2021 11/08/2021INCLUIartigo 3-A
Decreto178/2021 11/08/2021ALTERACaput do art. 4°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 90, inciso IX e 241, inciso I, alínea "d"

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