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  Decreto 349/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO E ALTERA O DECRETO Nº 20/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2022

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Decreto20/2019 31/01/2019INCLUIParágrafo único ao art. 213 do anexo I
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAArt. 87
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERA 01 cargo de Assessor Adjunto de Gabinete, 02 cargos de Assessor Adjunto II, 01 cargo de Assessor Administrativo da SEMAD para a SEMGO; 01 cargo de Assessor Adjunto de Planejamento da SEMGO para a SEMAD; a nomenclatura do cargo de Secretário Executivo da Unidade PPP-CARIACICA para Assessor Técnico da SEMDEI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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