Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA VALE DO RIO DOCE, LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS DE JARDIM AMÉRICA E PORTO DE SANTANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IV

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