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  Lei 6.350/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO VII, ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.151/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022

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Lei6.151/2021 06/05/2021REVOGAinciso VII do artigo 1º

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