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  Portaria SEMCONT 01/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE ENVIO DAS RESPOSTAS DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2022
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 28/06/2022

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