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  Decreto 135/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 246, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX
Decreto246/2021 29/10/2021INCLUIParágrafo único ao Art. 11
Decreto246/2021 29/10/2021ALTERAArts. 10 e 11

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