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  Lei Ordinária 6.281/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014REVOGAIncisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII do Art. 47; Art. 83
Lei Ordinária6.256/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Decreto20/2019 31/01/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.260/2022 03/01/2022INCLUIInciso VI ao Art. 4°
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014INCLUIItem 15 ao parágrafo único do Art. 48; anexo IX; 04 cargos de Assessor Especial de Gabinete; 01 cargo de Assessor Técnico; inciso VI ao Art. 4°; anexo XXIII;
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014INCLUI01 CARGO DE GERENTE DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 01 CARGO DE COORDENADOR DE PROJETOS E INOVAÇÃO 01 CARGO DE COORDENADOR DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA 01 CARGO DE COORDENADOR DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 01 CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO DE GABINETE
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAParágrafo único do Art. 47; anexo XI;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto156/2023 07/08/2023REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária6.288/2022 28/03/2022MENCIONA

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