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  Lei 6.279/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME PARA OS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRÂNSITO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2022

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Lei6.423/2023 16/02/2023ALTERAArt. 2º

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