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  Decreto 31/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA EDIFICAÇÕES NOVAS A SEREM CONSTRUÍDAS EM LOTEAMENTOS EM ETAPA DE INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2022

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Lei6.070/2020 12/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, incisos IX e XII

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