Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 094/2020, QUE MODIFICOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DE ACORDO COM A EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2021