Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 4.015 DE 04 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2021

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Lei Ordinária4.015/2002 04/04/2002ALTERAArt. 5º

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