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  Decreto 240/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL, DA CAUTELA DE ARMA DE FOGO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL E INSTITUI PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.161/2021 20/05/2021MENCIONAArt. 29 e 30 ; inciso XIII e XIV e VII e XIX, XX, XXI, XV do art. 30
Lei Ordinária6.161/2021 20/05/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.024/2019 07/11/2019MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArt. 181
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

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