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  Lei 6.223/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto238/2021 18/10/2021MENCIONA

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