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  Decreto 204/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 168/2021 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2021

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Decreto168/2021 02/08/2021TORNA SEM EFEITONomeação de candidatos por perda do prazo para posse constante no art. 1º
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArt. 20, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53, inciso III; Art. 90, incisos IX e XIII

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