Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNÍCIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAart. 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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