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  Lei Ordinária 6.180/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/07/2021

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Lei Ordinária4.216/2003 15/12/2003MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Mulher; art. 2º, inciso XVI;
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI

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