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  Lei Ordinária 6.165/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/06/2021

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI

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