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  Decreto 162/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVO PARCIALMENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2021

Temas

COVID-19

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto80/2021 31/03/2021REVOGAArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90

Remissão Passiva

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