Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, NO LOTEAMENTO FLOR DO CAMPO, BAIRRO SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2021