Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.511 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007 PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR A OFERTA DE EXAMES DE MAMOGRAFIA PARA AS 6 MACRORREGIÕES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2021