Ementa: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E O CRITÉRIO DE DUPLA VISITA, PARA FINS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À ATIVIDADE DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PREVISTOS NO ART. 55, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA EXPEDIDO PELO PROCON MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2021
Local de Publicação: DOM: 22/06/2021