Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO PARCIAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL, DENOMINADO “LOTEAMENTO RESIDENCIAL VISTA DE VITÓRIA”, E A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, NA FORMA E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2021