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  Decreto 76/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZOS DE VENCIMENTOS E ALTERA OS ANEXOS I, II E IV DO DECRETO MUNICIPAL N.º 216, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.117/2020 28/12/2020MENCIONAexercício 2021
Decreto216/2020 23/12/2020MENCIONAart. 13
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90
Decreto216/2020 23/12/2020ALTERAAnexo I; Anexo II; anexo IV;

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