Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONTRATOS DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE SE ENCERRAM NO ANO DE 2021, PELO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2021

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