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  Portaria SEMUS 46/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A PORTARIA/SEMUS/Nº 16, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2020
Local de Publicação: DOM: Publicado em 29/12/2020

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