Ementa: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE 5% (CINCO POR CENTO) DE ATUALIZAÇÃO DO PISO INICIAL SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE CARIACICA, CONSIDERANDO O PISO PROFISSONAL NACIONAL DO EXERCÍCIO DE 2020, NO CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006MENCIONAPLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Lei Ordinária4.442/2006 10/11/2006ALTERAPISO INICIAL SALARIAL DOS SERVIDORES EM ÍNDICE DE 5%

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.235/2021 22/11/2021REVOGA§ 2º do art. 2º

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