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  Decreto 187/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A UTLIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO SANTANA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2020

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Decreto01/2000 10/02/2000MENCIONAInciso IX e XII do Art. 90; INCISO III DO ART. 53 ;

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