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  Portaria SEMDEC 15/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIRTUAIS, CONFORME O DECRETO Nº 141 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2020
Local de Publicação: DOM: Publicado em 24/11/2020

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