Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ R$ 37.785.801,00 (TRINTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E UM REAIS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto184/2020 04/11/2020MENCIONA

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