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  Portaria SEMAS 13/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera parcialmente a redação da Portaria/SEMAS n° 12, de 16 de outubro de 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2020
Local de Publicação: DOM - Publicado em: 22/10/2020.

Observação

Alterar a redação da alínea "b" do inciso "VII" e da alínea "c" do inciso "x" do art. 3° da Portaria/SEMAS n° 12/2020.

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