Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE SAÚDE PRIVADOS NOTIFICAREM ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS COMPETENTES SOBRE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, AUTOMUTILAÇÃO E TENTATIVA DE SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2020