Ementa: Classifica a atividade de “pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais, em área aberta e/ou mista – galpão fechado mais área aberta, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veículos” como atividade de impacto determinado, nos termos da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2018 e do Decreto Municipal nº 76, de 06 de maio de 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2020
Local de Publicação: DOM - Publicado em: 26/08/2020.