Ementa: OBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, A DISPONIBILIZAR ASSENTOS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2020