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  Lei 6.062/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COMUD, DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.326/2014 30/12/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.507/2023 30/08/2023ALTERAArt. 5°; §3º do artigo 9º ; parágrafo único do artigo 12
Decreto53/2023 12/04/2023ALTERAinciso I do artigo 7º
Decreto24/2023 14/02/2023MENCIONA
Decreto183/2022 29/06/2022MENCIONAArtigo 7º

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