Ementa: Fica suplementado o valor da remuneração dos cargos CL4 desta Casa de Leis em 318,96 (trezentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), e CL3 em R$ 16,89 (dezesseis reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) mensais atribuídas ao cargo supracitado, a partir de 1º de janeiro de 2020, em função do reajuste do salário mínimo nacional que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, conforme a Lei nº 13.152/2015, até o advento da alteração da tabela do anexo II das Lei nº 5.887/2018.